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    GOVERNO OBRIGADO A RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO

    A UGT saúda a decisão do Tribunal Constitucional de declarar a inconstitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado sujeitas à sua apreciação.

    Defendemos desde o primeiro momento a necessidade de fiscalização das normas do Orçamento agora declaradas inconstitucionais e esta decisão comprova a nossa convicção de que as mesmas impunham sacrifícios inaceitáveis e injustos.

    Conforme o Tribunal Constitucional afirmou em 2012, “quanto maior é o grau de sacrifício imposto aos cidadãos para satisfação de interesses públicos, maiores são as exigências de equidade e justiça na repartição desses sacrifícios”.

    O Governo insistiu porém de forma inaceitável em manter o corte do subsídio de férias dos pensionistas, cuja inconstitucionalidade tinha sido suscitada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do Estado para 2012, o qual alertava ainda para a particular protecção de que aqueles são objeto.

    Mais, o Governo ignorou os alertas do Tribunal Constitucional relativamente aos cortes nos salários e nas pensões.

    O próprio Presidente da República, o qual se havia abstido de pedir a fiscalização do Orçamento de 2012, entendeu fazê-lo agora, tendo claramente em atenção a anterior posição do Tribunal Constitucional e a manutenção das opções orçamentais do Governo.

    Ao produzir um segundo orçamento consecutivo ferido de inconstitucionalidades, o Governo revelou não apenas a sua insensibilidade social mas igualmente a sua falta de preocupação no cumprimento da Constituição.

    A UGT congratula-se com o facto de o Tribunal Constitucional ter cumprido plenamente o seu papel de garante da nossa Constituição, atenuando as muitas medidas de ultra-austeridade que vêm sendo impostas e que contribuem para o agravamento da desprotecção e da pobreza entre os pensionistas, particularmente fragilizados no actual contexto de crise económica e social.

    Esta decisão do Tribunal Constitucional leva a UGT a reafirmar que teria sido importante, como oportunamente referiu, a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado. A UGT lamenta que no quadro da Assembleia da República não tenham sido criadas as condições para que tal fiscalização preventiva pudesse ter sido feita sem colocar em causa a entrada em vigor do Orçamento em 1 de Janeiro de 2013.

    A UGT considera que se fez justiça.

    Lisboa, 5 de Abril de 2013 O Secretariado Executivo

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